STJ edita duas novas súmulas

18.05.07 | Súmulas

Aª Seção do STJ editou dois novos verbetes de súmulas.

337 - "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".

338 - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas".

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