Deficientes terão prioridade em processos da Justiça Federal

02.05.07 | Advocacia

O Conselho da Justiça Federal aprovou na sexta-feira (27) resolução que confere prioridade a pessoas portadoras de deficiência no julgamento de processos que tramitam na Justiça Federal. A prioridade no julgamento dos processos valerá apenas para matérias que tenham estrita ligação com a própria deficiência da pessoa. O requerimento para aprovar o julgamento prioritário deverá ser dirigido diretamente ao gabinete do relator do processo.

"Trata-se de uma resolução bastante simples em sua forma, mas de extrema importância, diante de seu conteúdo e destinatários", salientou o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, relator da proposta de resolução.

A proposta foi formulada pela subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecho Volkermer de Castilho, a exemplo de regra já aplicada no STJ, mediante a Resolução nº 2/2005.

A proposta de resolução recomenda que a matéria seja regulamentada pelos tribunais regionais federais.