Ministros do STF decidem submeter ao Plenário as seis primeiras súmulas vinculantes

24.04.07 | Súmulas

O STF, em sessão administrativa, aprovou ontem (23) os seis primeiros temas de súmulas vinculantes que serão levados para aprovação do Plenário da Corte. Os temas são os seguintes:

1) Cofins - Base de cálculo. Conceito de receita bruta;

2) Cofins - Majoração de alíquota;

3) FGTS - Correção das contas vinculadas. Desconsideração do acordo firmado pelo trabalhador;

4) Loterias e bingos - Regras de exploração. Sistema de consórcios e sorteios. Matérias de competência legislativa exclusiva da União.

5) Competência da Justiça do Trabalho - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho; e

6) Processo administrativo no âmbito no TCU - Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do interessado.

Outro assunto debatido pelos ministros na reunião foi a aprovação da Emenda Regimental sobre processamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários. Esse normativo acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do STF para viabilizar a aplicação do chamado “filtro recursal”, que visa diminuir o volume de REs no Supremo.

Já a regulamentação do recurso eletrônico está sendo debatida em comissão, formada pela ministra Cármen Lúcia Rocha e os ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Ficou agendada uma reunião administrativa extraordinária, para o dia 7 de maio (segunda-feira), para a comissão apresentar o anteprojeto aos demais ministros.

Proposta pelo ministro Cezar Peluso, foi disponibilizada para todos os ministros da Corte a agenda eletrônica. Nos moldes da agenda da presidente da Casa, ministra Ellen Gracie, que já é publicada na página eletrônica do STF, nas agendas irão constar as audiências marcadas pelos integrantes do STF, os interlocutores que serão recebidos e o assunto que será tratado no encontro. A iniciativa foi aprovada por unanimidade e seu uso será facultativo, de acordo com as conveniências de cada ministro.