Projeto proíbe citar nome até de menor vítima

16.04.07 | Legislação

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na sexta-feira (13), em caráter terminativo, um projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja a vítima.

O projeto ainda será submetido à apreciação da Câmara. Caso já estivesse em vigor, impediria, por exemplo, qualquer veículo de comunicação de identificar o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, que no início deste ano foi arrastado por sete quilômetros por bandidos que roubaram o carro de sua mãe. O caso chocou o país.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente só impede a divulgação de fotos e nomes de menores infratores.