Direito Tributário e Processo Tributário

09.04.07 |

94. Assinale a alternativa CORRETA:

a) denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.

b) o lançamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

c) aplica-se, em direito tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensam-se automaticamente até o montante em que concorrerem.

d) somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

95. Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. A anistia determina a exclusão do crédito tributário.

II. A conversão de depósito em renda determina a extinção do crédito tributário.

III. As reclamações apresentadas nos termos das leis que regem o processo administrativo tributário, determinam a suspensão do crédito tributário.

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas;

b) apenas as afirmativas I e III estão corretas;

c) apenas as afirmativas II e III estão corretas;

d) todas as afirmativas estão corretas.

96. Sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1° a equidade; 2° a analogia; 3° os princípios gerais de direito tributário e; 4° os princípios gerais de direito público.

b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, assim como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário.

d) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

97. Sobre o pagamento tributário e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA:

a) o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

b) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

c) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.

d) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

98. De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

a) compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

b) compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o valor do imóvel.

c) cabe à lei complementar excluir as exportações de serviços para o exterior da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

d) as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípíos poderão ser fixadas mediante decreto, desde que observados os limites da lei complementar.

99. De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

a) é permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

b) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c) é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

d) é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

100. De acordo com a Constituição da República, no que se refere ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS, assinale a alternativa CORRETA:

a) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

b) o imposto incidirá, em qualquer caso, sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços.

c) o imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, sendo vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

d) o imposto compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.