Direito Administrativo
09.04.07 |
89. Sobre os vicios do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
a) haverá vício de forma quando o agente praticar o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
b) haverá ilegalidade do objeto quando ficar caracterizada a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o desvio de finalidade se verifica quando o agente que pratica o ato for relativamente incompetente.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
90. Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA:
a) o Presidente da República é a autoridade competente para qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
b) uma vez qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada sem fins lucrativos passará a fazer parte da administração pública indireta.
c) a qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ato administrativo discricionário.
d) é vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
91. Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa CORRETA:
a) a Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades comum ou patrocinada.
b) a Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão administrativa, é um contrato de prestação de serviços, somente nos casos em que a administração pública figure como usuária direta dos serviços.
c) na Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, a administração pública poderá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, pagar ao parceiro privado uma contra prestação pecuniária.
d) o prazo de vigência de uma Parceria Público-Privada jamais poderá ser inferior a 20 (vinte) anos.
92. Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
a) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.
b) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.
d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
93. Sobre o controle judicial do mérito do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
a) o mérito do ato discricionário não está sujeito ao controle judicial.
b) o mérito está sujeito ao controle judicial, desde que seja referente a um ato administrativo vinculado.
c) pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente tem o controle de mérito dos atos administrativos vinculados.
d) o mérito do ato administrativo está sujeito ao controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos discricionários.
