DIREITO ADMINISTRATIVO
02.04.07 |
11. De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, quando o poder concedente, durante o prazo de concessão do serviço público, resolve retomá-lo por motivo de interesse público, temos a seguinte hipótese de extinção da concessão:
a) Reversão.
b) Encampação.
c) Tredestinação.
d) Retrocessão.
12. Sobre a responsabilidade civil do Estado, em decorrência de dano causado por seus agentes, com fundamento na Constituição da República, apresenta-se razoável afirmar:
a) Será imprescindível, durante a fase de instrução, restar demonstrada a culpa do agente causador do dano.
b) Apesar de admitir-se a responsabilidade objetiva, é imperioso sempre demonstrar no curso do processo a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública.
c) Deverá aplicar-se a teoria do risco integral, em face da mudança decorrente da
Constituição de 1988.
d) É necessário haver demonstração da relação de causalidade entre o fato danoso ocorrido no serviço público com a respectiva ação administrativa.
13. Na modalidade convite, da decisão que julga as propostas apresentadas pelos convidados é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, que:
a) Tal decisão não é passível de recurso, pois se trata de ato discricionário da Administração Pública.
b) Cabe recurso de reconsideração em cinco dias úteis.
c) É possível a interposição de pedido de reconsideração endereçado à Comissão de
Licitação.
d) Cabe recurso hierárquico no prazo de dois dias úteis.
14. Quando lei municipal exige recuo de certo número de metros na construção a ser edificada em terreno urbano, estamos diante de:
a) Desapropriação parcial do terreno.
b) Servidão predial.
c) Limitação administrativa.
d) Requisição administrativa.
15. Nos termos da Constituição da República, a lei que estabelece distinção por sexo para ingresso na Administração Pública:
a) Ofende o princípio da isonomia em qualquer hipótese.
b) Ofende diretamente a Constituição, pois em nenhuma hipótese pode ser estabelecida restrição em virtude de idade, cor, sexo ou estado civil.
c) Não ofende o princípio da isonomia, pois podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
16. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n.º 8.666/93:
a) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração deve julgar de acordo com os critérios subjetivos traçados pela Comissão de Licitação.
b) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízos para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.
c) A modalidade concurso serve para o ingresso de servidores públicos para ocuparem cargo na Administração Pública.
d) Na modalidade convite, se por limitações de mercado ou desinteresse dos convidados não se obter o número de três licitantes, a licitação não poderá prosseguir.
17. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF:
a) Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
b) Servidor público estável, aprovado por concurso público para o cargo de fiscal sanitário federal e que presta, anos depois, concurso público para agente aduaneiro federal em que é também aprovado, ao tomar posse no novo cargo, rompe definitivamente os vínculos com o cargo anterior, não tendo direito a retornar ao cargo de fiscal sanitário, mesmo que faça requerimento nesse sentido, ainda quando submetido ao estágio probatório no novo cargo.
c) É necessário o devido processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mas este entendimento não é aplicável, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, aos servidores não estáveis.
d) Respeitante aos servidores públicos, pode-se afirmar que o ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.
18. De acordo com a Constituição, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e com resultados positivos para o serviço público é:
a) Finalidade.
b) Legalidade.
c) Eficiência.
d) Moralidade.
19. Acerca do desfazimento dos atos administrativos é correto afirmar:
a) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
b) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
c) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.
d) A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
20. A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara-se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:
a) Fato do príncipe.
b) Caso fortuito.
c) Força maior.
d) Fato da administração.
