OAB/RS apresenta com CFOAB ação ao Plenário do Supremo para impedir multa por uso de VPN para acessar o X
04.09.24 | Advocacia
Na tarde da terça-feira (3), uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada, pela OAB/RS e pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a Corte invalide a determinação de multar em R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país que usarem rede privada virtual (VPN) para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter.
A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada, na segunda-feira (2), pela Primeira Turma do STF. A ADPF 1190 é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia.
Em 31 de agosto, a OAB/RS e o CFOAB já haviam assinado uma petição ao STF questionando a decisão da multa, determinada um dia antes, junto com a suspensão do X no Brasil.
Fonte: OAB/RS