Lei de Licitações (nº 14.133/2021): evento abordará as implicações da nova legislação

26.06.23 | Advocacia

Com o intuito de fomentar o conhecimento frente às demandas do Direito Administrativo e às atualizações legislativas na área, no dia 30 de junho, às 10h, ocorrerá mais uma edição do evento Licitação na Prática, promovido pela Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, Concessões, Licitações e Desestatização da OAB/RS (CEPPPCLD). O encontro será realizado em formato on-line, com transmissão pelo canal da OAB/RS no Youtube.

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) foi promulgada há dois anos com previsão de vigência para 1º de janeiro de 2024. Esse novo ordenamento jurídico abrangerá todas as fases da licitação, suas modalidades, instrumentos auxiliares e licitações internacionais. De acordo com o presidente da CEPPPCLD da OAB/RS, Rafael Maffini, a proposta da comissão envolve a realização de encontros regulares sobre o tema, cada um deles abrangendo a realização de uma palestra ministrada por um convidado com atuação na área.

“Os encontros realizados sobre a Nova Lei de Licitações são muito importantes justamente para que toda a advocacia gaúcha esteja familiarizada com a Lei 14.133/21. Nossa ideia é permitir uma abordagem voltada primordialmente a questões concretas associadas à nova lei, inclusive na perspectiva da sua implementação pela Administração Pública. Desse modo, a seleção de um tema específico em cada encontro melhor viabiliza tal objetivo”, acentua Maffini.

Licitações sustentáveis - reflexões sobre sua implementação

O evento terá como palestrante a procuradora municipal de Porto Alegre, coordenadora do CEDIM/PGM (Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM/POA) e mestre em Teoria do Direito e do Estado pela UFRGS, Carlin Prediger. A convidada discorrerá sobre os desafios de implantação das Licitações Sustentáveis, que consiste na aplicação de uma inteligência ambiental e social na estruturação de processos licitatórios e na concepção de contratos administrativos.

Conforme explica o responsável pela mediação do painel e membro da comissão, Dárcio Franco Lima Júnior, mesmo a lei estando em um período de transição, já ocorre uma grande transformação em diversos eixos do âmbito licitatório.

“Todavia, há um número expressivo de agentes públicos que desconhecem ou possuem dúvidas acerca das disposições do novo Diploma Legal. Assim, considerando a relevância do tema e o papel da comissão, o presente evento reunirá os diversos atores envolvidos com a matéria administrativa, como servidores púbicos, advocacia, órgão de controle e procuradores para fomentar debates que auxiliem na aplicação da legislação pertinente”, salientou Lima Júnior.

Fonte: OAB/RS