Atuação da OAB/RS com presidente do STJ garante sessão extraordinária do CJF para reavaliar critério de pagamento dos honorários nos precatórios federais

22.07.22 | Advocacia

Após a reunião do presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, e do presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, com o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, a fim de buscar solução para o pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, o tema teve encaminhamento na noite da quarta-feira (20). 

O ministro, que também está na presidência interina do CJF, ouviu os argumentos da advocacia e deferiu o pedido de reunião extraordinária do CJF para reanálise do tema no Colegiado do CJF no dia 2 de agosto.

Lamachia saudou a decisão e comemorou esse passo importante que é a designação de uma sessão extraordinária para reavaliar o critério de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais.

Segundo Lamachia esse é “um tema de direito e de Justiça. Um desrespeito com a advocacia brasileira. Foi isso que levamos ao conhecimento do presidente em exercício do STJ. Este critério estabelecido pelo CJF viola prerrogativas da advocacia, viola a Lei 8.906 e traz um critério injusto com as advogadas e os advogados que pediram destaque dos seus honorários e que, segundo este critério, só irão receber sua verba alimentar, que é parte integrante e indissociável do precatório, no ano de 2023”.

Ofício ao TRF-4 para que aguarde decisão do CJF

Após a viabilização do julgamento de urgência do tema, Lamachia oficiou ao TRF-4 para que nenhum pagamento seja efetuado até nova deliberação do CJF. “A acolhida do presidente em exercício do STJ demonstra a legalidade do tema. Por isso, oficiamos na manhã desta quinta-feira (21) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aguarde nova deliberação do CFJ.

A comitiva que foi ao STJ na tarde de ontem foi composta também pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio; pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, bem como pelo presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, a vice-presidente, Gisele Kravchychyn, e a advogada Ana Torreão Braz, membro da Comissão Especial de Precatórios.

Desde o primeiro momento, os presidentes da Comissão de Seguridade Social e da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, respectivamente, Tiago Kidricki e Marcelo de Bittencourt, estiveram mobilizados para a resolução do impasse.

Fonte: OAB/RS