Lamachia saúda aprovação do Projeto de Lei que garante destaque dos honorários na via administrativa

01.07.22 | Advocacia

“A OAB do Rio Grande do Sul tem  trabalhado pela aprovação definitiva do PL 4830/2020, desde o início das discussões, pois compreendemos que sua aprovação aumentará a segurança ao profissional para recebimento dos valores acordados para o seu trabalho”, afirmou o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia quando da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4830/20 que permitiu o destaque de honorários advocatícios na esfera administrativa previdenciária.

De acordo com a proposta, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários. O texto determina que estes terão por base a tabela de preços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

Lamachia saudou o avanço do Projeto e afirmou que a alteração legislativa será uma conquista importante para a advocacia. “Compreendemos que a aprovação do PL 4830/2020 aumentará a segurança ao profissional para recebimento dos valores acordados para o seu trabalho. Do mesmo modo, irá valorizar e incentivar uma atuação cada vez mais técnica e especializada no âmbito administrativo, na busca conjunta de efetividade e justiça, além de contribuir para a dignidade e respeito ao advogado e ao cidadão”, ressaltou o dirigente da Ordem gaúcha.

O presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS (CSS), Tiago Kidricki acentuou a relevância desta aprovação. “Trata-se de uma medida em que todos ganham. A verba alimentar do advogado fica preservada, dando maior segurança para o pleito na via administrativa. Será mais uma conquista histórica para a advocacia previdenciária”, disse Kidricki.

Participação da OAB/RS

A OAB do Rio Grande do Sul externou o seu apoio ao Projeto e manteve uma postura atenta e atuante desde o início das discussões. Ainda em 2019, a Ordem gaúcha deliberou o pleito junto ao Conselho Federal da OAB para acompanhamento da edição das normas administrativas, visando o implemento de melhorias, dentre elas, a reserva de honorários por intermédio da juntada de contrato de honorários no processo administrativo (INSS) - objeto do referido projeto.

Ao longo do processo, publicou uma Nota Pública favorável e oficiou os deputados e deputadas por compreender que a alteração legislativa propiciaria mais um passo no tocante ao processo de virtualização no âmbito administrativo da Autarquia Previdenciária, garantindo tanto ao segurado quanto ao advogado devidamente habilitado a possibilidade do resguardo de direitos, bem como um processo de judicialização desnecessário.

Agora, em 2022 a OAB/RS se fez presente no Congresso Nacional conversando com os deputado Rodrigo Coelho e Ricardo Silva, bem como realizou articulações junto ao congresso com vistas à aprovação.

Fonte: OAB/RS