Mineradora é condenada pela concessão irregular de intervalos aos empregados

10.05.21 | Trabalhista

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de materiais de construção, do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por irregularidades na concessão dos intervalos intrajornada (para descanso e alimentação) e interjornada (entre dois turnos de trabalho). A empresa também descumpria reiteradamente a jornada extraordinária máxima prevista na legislação trabalhista.

Mineração de calcário

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou as irregularidades em uma ação civil pública e pediu as tutelas inibitórias para determinar que a empresa cumprisse as obrigações relativas à jornada e aos intervalos dos trabalhadores, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

As irregularidades foram identificadas quando o MPT averiguava as condições ambientais de trabalho nas empresas que atuam na mineração de calcário no Paraná. No caso da ré, a jornada dos empregados se estendia por mais de 11 horas diárias e, num caso extremo, chegou a 13 horas.

Intervalos

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a mineradora a se abster de exigir uma jornada suplementar além do limite de duas horas prevista no artigo 59 da CLT, inclusive com a fixação de uma multa no valor de R$ 1.000,00 por dia. Rejeitou, no entanto, o pedido de indenização.

 Para o TRT, a prestação de mais de duas horas extras diárias não configura, por si só, violação aos direitos metaindividuais, e o dano moral coletivo só se configura quando a agressão é dirigida “ao grupo, à categoria”.

Controle ético

O relator do recurso de revista do MPT, o ministro Cláudio Brandão salientou que, no caso de desrespeito a valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil perde a feição individualista e assume a função social hábil, a promover o controle ético das condutas praticadas. No caso, a seu ver, a coletividade está representada pelos empregados da mineradora, cujos direitos não estão sendo inteiramente assegurados diante do descumprimento da legislação trabalhista concernente às normas de saúde e segurança do trabalho.

Lei para todos

Considerando a gravidade da infração e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter pedagógico da medida, o relator fixou o valor da indenização em R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à outra entidade que atue na tutela de interesses dos trabalhadores, a ser indicada pelo MPT. “Some-se a isso a finalidade de revelar à própria sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida, o que pode servir de estímulo para moldar o comportamento de qualquer um frente ao sistema jurídico”, concluiu.

(MC/CF)

Processo: RR-371-97.2016.5.09.0657

Fonte: TST