OAB/RS comemora rejeição do projeto que aumentava ISSQN em Porto Alegre
12.12.17 | Advocacia
A OAB/RS, com o apoio do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, mais uma vez bradou em nome da advocacia e da cidadania gaúcha. Após mobilizar os vereadores da Capital, nesta segunda-feira (11), com 15 votos sim e 19 votos não, os vereadores rejeitaram o texto do PLC 16/17, que previa um injusto aumento tributário para os escritórios de advocacia, bem como para a cidadania, na Capital.
No Projeto de Lei Complementar nº 016/17, entre outras alterações, era proposta uma nova redação ao art. 20, §§ 2º e 16, da LC 7/73 (Código Tributário Municipal), alterando a legislação do Imposto dos Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), elevando, significadamente, a carga tributária de autônomos e profissionais liberais. Ou seja, profissionais que hoje pagam o imposto com base em um valor fixo anual passariam a recolher percentual de 2% sobre o valor do serviço prestado. Assim, o aumento da carga do Imposto sobre Serviço dependeria do faturamento da sociedade e não mais do número de profissionais.
Uma comitiva da OAB/RS, liderada pelo presidente da entidade, Ricardo Breier, esteve, novamente no Plenário para sensibilizar os vereadores para o equivoco tributário. Foram mais de 15 horas somando as duas últimas sessões para debate na casa legislativa. Breier, destacou o intenso trabalho da entidade para evitar que o projeto fosse aprovado: “Nós trabalhamos duramente para apresentar para todos os vereadores o que entendíamos como um projeto ilegal. Eles aceitaram nossos argumentos e votaram pela rejeição do projeto”, comemora.
“Todo o cidadão teria que arcar com mais uma carga tributária. Não apenas advogados, mas estudantes também, que já tem isenção desta tributação, pois não podem ter, no início de carreira, mais uma tributação”, argumentou o dirigente. “A OAB/RS fez o seu papel institucional que, além de defender a classe, também é o de representar e defender a cidadania. Hoje foram provados o trabalho e o espírito democrático desta casa legislativa”, declarou.
O presidente na Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Pandolfo, afirma que o resultado representa a necessidade de um diálogo maior com a sociedade civil. “O projeto representava um aumento de tributos que atingiria a toda sociedade. A OAB/RS esteve aqui representando esse interesse da sociedade em uma missão institucional de evitar a carga tributária”, falou. “Foi um processo político de debate, de diálogo, de construção, de verdades e de esclarecimento técnico e o mais importante: que a Ordem gaúcha está à disposição para discutir alternativas”, reiterou.
