As ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia
07.11.17 | Advocacia
Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo dos mais bem informados.
Exemplo disso é o profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais. Isso pode ser percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia.
Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas, ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal, chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não aceitaria retrocessos.
Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive uma ADPF sobre o tema.
Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação oral do presidente da entidade.
A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.
Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que sequer culpados podem ser considerados.
A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer sigilo profissional.
Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais da advocacia, para amparar ações penais.
Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.
A entidade criticou reiteradamente o 'espetáculo' em apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é vingança nem espetáculo.
No Congresso Nacional avança o projeto que estabelece penalidades ao desrespeito às prerrogativas da advocacia, algo almejado por décadas. A atuação da OAB, seja por seus diretores ou conselheiros, tem garantido o avanço da pauta no Legislativo.
A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.
Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal.
Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos um ano e meio, tempo da atual gestão.
Abaixo os links de matérias da OAB em defesa das prerrogativas da Advocacia:
31/10/2017 - OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato
19/10/2017 - Atuação da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer
17/10/2017 - OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
10/10/2017 - Procuradoria Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA
06/10/2017 - Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios
02/10/2017 - Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal
29/09/2017 - A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito
19/09/2017 - OAB irá ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes
18/09/2017 - Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades
29/08/2017 - Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado
23/08/2017 - OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado
22/08/2017 - Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia
22/08/2017 - Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF
21/08/2017 - No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas
18/08/2017 - OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas
17/08/2017 - OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência
29/06/2017 - Artigo: Justiça em primeiro lugar
15/06/2017 - OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas
01/06/2017 - OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes
24/05/2017 - "Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime", afirma Lamachia
24/05/2017 - Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer
23/05/2017 - OAB emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas
12/04/2017 - OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral
15/03/2017 - OAB requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e investigações
15/03/2017 - Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva
24/02/2017 - Artigo: A hora e a vez da Justiça
20/02/2017 - Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas
18/02/2017 - OAB repudia criminalização da advocacia
16/02/2017 - OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais
13/02/2017 - Em comissão, Lamachia debate conduções coercitivas
10/02/2017 - Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia
07/02/2017 - OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral
29/12/2016 - No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos
04/12/2016 - "Criminalidade não pode ser combatida a partir de novos crimes", diz Lamachia ao Conjur
30/11/2016 - Lamachia emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte
29/11/2016 - Câmara atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia
28/11/2016 - OAB requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC
23/11/2016 - Lamachia comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas
23/11/2016 - Lamachia cobra transparência em debate das medidas anticorrupção
11/11/2016 - OAB vai ao STJ e garante que advogado só seja preso em Sala do Estado Maior
09/11/2016 - Relator das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório
03/11/2016 - STJ tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico
31/10/2016 - Relator atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção
27/10/2016 - Deu na mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista
11/10/2016 - OAB ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de jornalista
10/10/2016 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas
26/09/2016 - Presidentes de OAB reafirmam importância do direito de defesa
15/09/2016 - OAB critica 'espetáculo' em apresentação do MPF sobre Lula
14/09/2016 - Lamachia critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”
05/09/2016 - OAB defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF
02/09/2016 - Em posse da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é vingança e nem espetáculo”
31/08/2016 - Ato em Defesa da Advocacia Criminal
31/08/2016 - OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários
11/08/2016 - Artigo do presidente: A advocacia sob pressão
04/08/2016 - OAB requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no acesso a Unidades da PF
01/08/2016 - STJ retira do ar postagem que comparava advogado a “intermediário”
29/07/2016 - OAB requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias
25/07/2016 - OAB pede mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais
30/06/2016 - Nota oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais
21/06/2016 - “Combate a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia
23/05/2016 - OAB pede que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação
16/05//2016 - Na ONU, presidente da OAB Nacional critica abusos do Estado em grampos
07/04/2016 - OAB protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato
31/03/2016 - Grupo de trabalho avalia grampos da Lava Jato
23/03/2016 - OAB mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil
22/03/2016 - OAB requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados
21/03/2016 - Grupo de trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados
21/03/2016 - Conjur: OAB instala grupo de trabalho para analisar grampos a advogado
17/03/2016 - OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes
25/02/2016 - OAB contestará prisão antes do trânsito em julgado
17/02/2016 - Nota da OAB em defesa das garantias individuais
