OAB manifesta contrariedade com mudanças na fiscalização do trabalho escravo
19.10.17 | Advocacia
Brasília - O Conselho Federal da OAB e o Colégio de presidentes das seccionais da OAB vem a público divulgar Nota Oficial sobre as mudanças na política de combate ao trabalho escravo:
"São preocupantes as mudanças nas regras de fiscalização do trabalho em condições análogas à escravidão. Um dos pontos mais alarmantes é que a divulgação da lista de empregadores autuados será facultada ao ministro e não mais ao corpo técnico do Ministério do Trabalho. As novas regras já fizeram, inclusive, com que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) retirasse o Brasil do grupo de referência em combate ao trabalho escravo.
Ao alterar as regras que regiam o combate ao trabalho escravo, o governo produziu imenso retrocesso, abandonou parâmetros consagrados, feriu o Código Penal e não trouxe, ao contrário do que alardeou, qualquer segurança jurídica.
Cabe ainda lembrar que, neste momento difícil para o país, de crise política e econômica, o Brasil deve buscar a efetiva valorização das relações de trabalho, de modo a reconhecer sua contribuição para o país"
CONSELHO FEDERAL DA OAB
COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SECCIONAIS DA OAB
