Artigo de Claudio Lamachia: A democracia brasileira

16.06.17 | Advocacia

Brasília - Confira artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta terça-feira (13), no blog do jornalista Fausto Macedo, no site do jornal O Estado de S. Paulo.

 

A democracia brasileira

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Pela terceira vez desde a retomada democrática, em 1985, existe embasamento jurídico sólido para o impeachment do presidente da República. Trata-se de um momento triste da história. Mas a superação da grave crise ética e moral que abate o país depende do rigor na aplicação da lei, que deve valer igualmente para todos, independentemente do cargo exercido e da pessoa que o exerce. Sem a preservação das instituições e da lei, serão inevitáveis os retrocessos nos valores democráticos e republicanos e, consequentemente, os prejuízos para a continuidade e para o desenvolvimento do Estado brasileiro.

Um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas, sem dúvida alguma, é a solidez de nossa democracia e de nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes. Por isso, é preciso que as denúncias contra o governo federal, que não param de ser feitas, sejam apuradas com celeridade e rigor. Para que a Constituição de 1988 seja efetivada, é preciso que nessas apurações, bem como nas ações judiciais, sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não é possível conceber o mundo democrático sem os filtros capazes de barrar erros cometidos pelo sistema de justiça.

Do mesmo modo, é preciso que as autoridades incumbidas de conduzir investigações, contra quem for, possam trabalhar de forma independente e livre de pressões, sobretudo das pressões feitas por quem detém o poder político ou econômico. Seria mais uma vergonha para o Brasil a eventual confirmação de que o aparato de inteligência tem sido usado para bisbilhotar a vida de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria esse um grave crime contra a democracia.

Neste momento, a correta aplicação da lei, de forma pedagógica para toda a sociedade, se manifesta na abertura do pedido de impeachment de Michel Temer pela Câmara dos Deputados. Os fatos que embasam o impeachment são os materiais da delação da JBS tornados públicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os pronunciamentos públicos feitos pelo próprio presidente da República.

O Brasil tem uma democracia consolidada, com instituições sólidas. É isso que precisamos manter: a solidez de nosso país. Não podemos permitir que, neste momento de turbulência, os alicerces da República fiquem permanentemente abalados por um grupo que quer se manter no poder a qualquer custo. É lamentável que, até agora, a Câmara dos Deputados esteja de braços cruzados, alheia à realidade do Brasil, que sofre todos os dias com as consequências das atitudes não republicanas tomadas pelas autoridades que comandam o país. O presidente da Câmara deveria ter pressa de pautar a análise do impeachment e desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo cargo que exerce. Entre essas funções estão pautar a análise do pedido de impeachment e conduzir a votação. Não estão incluídas entre as funções dele fazer companhia ao réu para assistir pela TV o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral.

A sociedade brasileira precisa de uma resposta dos deputados federais sobre a admissibilidade dos pedidos de impedimento já protocolados. Se admitida a abertura do processo, o caso deve ser analisado pelo Senado, sob a condução da presidente do STF.

A Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade da sociedade civil brasileira, com mais de 1 milhão de inscritos, fez uma minuciosa análise dos fatos. A conclusão técnica do plenário Conselho Federal da OAB, instância máxima de deliberação da entidade, é que o presidente Michel Temer cometeu o crime de responsabilidade descrito pela Constituição ao ouvir do dono da Friboi, Joesley Batista, o relato de ao menos um crime de obstrução de Justiça e não adotar nenhuma providência. A lei é clara: a punição para o crime de responsabilidade é o impeachment.

O Brasil precisa se levar a sério. As instituições precisam ser rigorosas. E a aplicação da lei, seja pela Câmara ou por qualquer outra instituição, não pode ter cores ou paixões partidárias. Quem exerce mandato eletivo precisa ter compromisso com a sociedade. Do contrário, se o compromisso maior for com alianças políticas ou grupos de amizade, é preciso pedir para sair e deixar a vaga para quem está comprometido com o trabalho em favor da causa pública.

Michel Temer admitiu o conteúdo da conversa com Joesley Batista. Na oportunidade, o empresário contou ao presidente que tentava obter a cumplicidade de dois juízes e já obtivera a de um integrante do Ministério Público, que agora está preso. O Conselho Federal da OAB é composto por 81 conselheiros, três de cada Estado e do Distrito Federal. Ao todo, 25 bancadas (representando cada uma um Estado) foram favoráveis ao impeachment e 1 contrária. A precariedade da malha aérea brasileira não permitiu que os representantes do Acre chegassem a tempo de votar na sessão. Mas foi feita uma consulta ao plenário estadual da OAB do Acre e a conclusão também foi pelo impeachment.

O caso de Temer foi analisado com a urgência cabível à situação, assim como ocorreu no ano passado, quando a OAB analisou e aprovou o impeachment de Dilma Rousseff por 26 votos a 1. Nas duas situações, a entidade requereu e esperou que o STF tornasse públicos os documentos e provas capazes de embasar uma análise séria.

No caso da ex-presidente Dilma, o então relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, atendendo requerimento da OAB retirou sigilo da delação de Delcídio do Amaral em 15 de março de 2016. Em 17 de março, as seccionais da OAB nos Estados fizeram suas próprias deliberações. No dia seguinte, o plenário do Conselho Federal se reuniu e decidiu sobre o assunto. No caso de Michel Temer, o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, liberou o material que estava sob sigilo em 18 de maio de 2017. No dia 19, as seccionais da OAB fizeram suas consultas. No dia seguinte, o Conselho Federal fez sua reunião e chegou à conclusão de que estão presentes os elementos para o impeachment.

Esperamos que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deixe de lado interesses estranhos à pauta urgente do país e paute, com rapidez, a análise do impeachment, momento em que será assegurado ao presidente o contraditório e a ampla defesa. É preciso permitir que o país siga em frente e mantenha suas sólidas instituições democráticas, superando mais esta turbulência e encontrando os mecanismos capazes de evitar crises futuras.

 

Fonte: OAB/RS