OAB, CNBB e Conselho de Economia divulgam nota conjunta por uma Previdência justa e ética

20.04.17 | Advocacia

A OAB, a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) e o Conselho Federal de Economia divulgaram nota conjunta sobre a Reforma da Previdência em debate pelo Congresso Nacional, por meio da PEC 287/16. No texto, as entidades afirmam que uma mudança tão profunda nas regras não pode ser feita sem debate prévio com a sociedade e requerem uma auditoria na Previdência Social.

A nota conjunta, intitulada “Por uma Previdência Social Justa e Ética”, foi divulgada em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (19), na sede da CNBB, em Brasília. Participaram do evento o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, e o presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya. A nota foi lida por Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB.

Lamachia lembrou que a OAB já tem posição firmada sobre o assunto há meses, desde que realizou grande ato público com mais de 160 entidades da sociedade civil sobre a Reforma da Previdência, no qual foram apresentados estudos e debates aprofundados. As instituições também apresentaram carta pública à Câmara dos Deputados com os pontos levantados pelas entidades.

“O título de nossa manifestação conjunta já diz o que queremos: uma reforma justa e ética. Compreendemos a necessidade de buscar uma reforma da Previdência, mas que seja justa, não fira direitos, que não traga retrocessos sociais, ou seja, fortalecendo a Previdência e não enfraquecendo o cidadão”, afirmou Lamachia na coletiva.

“Quando se fala sobre déficit, se tem inúmeras versões. Déficit é número e não comporta visões diferentes sobre o assunto. Precisamos abrir os números e compreender quais são as entradas de recursos, quais são as saídas, levando em consideração o sistema de seguridade social como um todo, que tem financiamento previsto em leis”, complementou. “O tema merece efetivo debate e participação da sociedade.”

Para Dom Leonardo Steiner, a união das três entidades fortalece o debate sobre a reforma da Previdência nos campos econômico, jurídico e social. Ele apresentou três pontos essenciais na discussão sobre o tema: a necessidade de um diálogo franco com a sociedade, conhecer de maneira profunda os detalhes sobre o funcionamento do sistema de Previdência, e a preocupação ético-moral com a preservação dos cidadãos, uma tarefa do Estado.

Miragaya criticou a forma como a Previdência vem sendo tratada: apenas como despesa e não como benefício. “Não é possível comparar a situação do Brasil com países como Alemanha e Suécia, pois temos metade da população na informalidade, com tempo de contribuição diferente. Previdência existe para proteção dos mais vulneráveis, mas é tratada como questão financeira, com preocupação com o mercado”, afirmou.

 

Nota conjunta

Além da auditoria na Previdência Social, com a compreensão dos números exatos e de sua gestão para um debate honesto com a sociedade, as entidades cobram que não haja retrocessos sociais e a retirada de direitos garantidos dos cidadãos brasileiros. Também cobram que uma eventual reforma garanta a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados e outros vulneráveis, além de atenção especial às mulheres.

As entidades criticam ainda a justificativa da reforma ao comparar a situação do Brasil com a de países ricos, “pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários”. “No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição”, afirmam.
Leia abaixo a nota conjunta da OAB, CNBB e Cofecon sobre a Reforma da Previdência:

 

POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

 

Com informações CFOAB

Fonte: OAB/RS