Após pedido da OAB, Justiça Federal determina a aplicação correta de recursos dos fundos de telecomunicações
06.02.17 | Advocacia
Mais um passo foi dado em defesa do consumidor diante das empresas de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na última semana, após ação civil pública do Conselho Federal da OAB contra a Agência, a Justiça Federal determinou que os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam aplicados, exclusivamente e integralmente, na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações.
Em ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, a OAB denunciou o uso indevido das verbas arrecadadas pelo Fistel e pediu a imediata solução da irregularidade. O processo foi apresentado por provocação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e trabalhada no âmbito da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem, presidida pelo conselheiro federal por de Rondônia, Breno Dias de Paula.
Conforme argumenta o CFOAB na ação, o Fistel foi instituído para garantir a fiscalização e a universalização dos serviços do setor de telecomunicações. No entanto, segundo a entidade, menos de 10% do valor do fundo foi, em média, utilizado para os fins definidos na legislação brasileira, e pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam o desvio de finalidade no uso dos recursos.
Na decisão, a juíza fixou prazo de 30 dias para a demonstração do cumprimento da determinação pela Anatel e União, sob pena de multa diária e envio de peças ao Ministério Público Federal (MPF) para eventual ação penal por crime de desobediência/prevaricação.
Luta constante pelo consumidor
Esse não foi o único movimento da OAB na defesa dos cidadãos nesse tema. Ainda no último ano, a entidade também criticou o estudo da limitação dos planos de dados para os usuários e requereu o afastamento do então presidente da Anatel, João Rezende, à Presidência da República e ao Ministério das Comunicações.
A OAB/RS também teve ações em prol dos consumidores e foi a pioneira, em âmbito nacional, ao abordar o tema. A entidade realizou pesquisa sobre os principais pontos do Estado que não possuíam sinal de telefonia; coletou assinaturas por um novo marco regulatório das telecomunicações; representou contra as operadoras de telefonia móvel ao Procon de Porto Alegre, o que causou a suspensão de venda de novas linhas no Estado; e também fomentou a realização de uma CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa do Estado.
De acordo com Lamachia, que presidia a Ordem gaúcha à época das ações contras as empresas de telefonia, não pode ser permitido que as companhias telefônicas continuem afrontando o cidadão. “Atualmente, somos muito cobrados pelas empresas e pagamos muito pelos serviços, mas não recebemos a recíproca. Devemos respeitar os direitos do consumidor, papel também que deve ser cumprido pela Anatel, mas que não é efetivado. Essa decisão é fundamental, pois impede que os recursos sejam desviados para outras funções e assegura que eles revertam em melhorias para o nosso setor de telecomunicações”, informou.
Para Breno de Paula, o principal beneficiário dessa ação é a sociedade. “É com grande alegria que apresento o deferimento da tutela de urgência pedido pelo Conselho Federal da OAB. A decisão da Justiça Federal restabelece a característica constitucional da espécie tributária de taxa ao determinar, obedecendo ao princípio da referibilidade, que os recursos arrecadados sejam aplicados exclusivamente nos serviços de telecomunicação”, aponta.
