Câmara atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia
30.11.16 | Advocacia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou, na madrugada desta quarta-feira (30), a aprovação de uma das mais importantes conquistas da advocacia brasileira: a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia.
O texto segue agora para deliberação do Senado, sendo posteriormente remetido à sanção da presidência da República.
“Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas.
Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
O presidente agradeceu o empenho dos diretores, conselheiros federais, presidentes de seccionais, presidentes e membros de comissões e demais representantes da advocacia que estiveram engajados ao longo dos últimos dias em buscar, com as suas bases políticas, o apoio necessário para a conquista.
O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, destacou o forte trabalho de Lamachia na defesa da advocacia. “Nosso presidente bradou incansavelmente no Congresso Nacional para a manutenção das bandeiras na defesa da advocacia. Seu trabalho é exemplo que fortalece o trabalho de homens e mulheres de Ordem, que têm a responsabilidade na condução firme de políticas para dias melhores para a advocacia. São ações como essa que fazem a diferença direta na vida dos advogados", declarou.
Conquistas da advocacia
A proposta foi aprovada juntamente ao Projeto de Lei 4.850/2015, conhecido como 10 medidas contra a corrupção. A emenda, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.
Ao longo das últimas semanas, Lamachia esteve presente em todas as sessões da Câmara que trataram do projeto, buscando retirar pontos que representavam claro atraso institucional e social, como as restrições ao uso do Habeas Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, e que acabaram sendo retiradas pelo relator, após pleito da OAB.
“Não se pode combater um crime cometendo outro. É inaceitável a ideia da possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula que fere a constituição. Temos de enfrentar a impunidade, a corrupção e os desmandos de agentes públicos, mas nos termos da lei. Por isso atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse o presidente.
A exemplo da criminalização do desrespeito das prerrogativas, a OAB garantiu no texto a inclusão da posição da advocacia em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. “São questões que, além de reforçar os instrumentos de combate à corrupção, também fortalecem a advocacia e, por conseguinte, a própria cidadania. Quando o advogado e a advogada são valorizados, o cidadão é respeitado”, afirmou Lamachia.
O texto aprovado nesta madrugada também acolheu a antiga proposta da OAB de criminalização do caixa 2 eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Para Lamachia, a medida dará contribuição fundamental para que o sistema político e eleitoral brasileiro passe por uma depuração urgente e profundamente necessária, que precisa agora de uma ampla reforma política, para que os anseios da sociedade sejam plenamente atendidos.
