Projeto de Lei quer punir má-fé em ações trabalhistas com multa de 20%

30.09.16 | Diversos

A pena que valerá também para beneficiados pela justiça gratuita, advogados públicos ou privados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Trabalho e somaria à já prevista para casos de má-fé no Código de Processo Civil (CPC), que pode chegar a 10% do valor corrigido da causa.

A má-fé em ações trabalhistas poderá resultar em multa de até 20% do total da causa se o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2016 for aprovado. Consta no texto que o valor será devido pela parte que apresentar provas falsas ou recursos para prolongar o andamento do processo sem necessidade.

A pena que valerá também para beneficiados pela justiça gratuita, advogados públicos ou privados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Trabalho e somaria à já prevista para casos de má-fé no Código de Processo Civil (CPC), que pode chegar a 10% do valor corrigido da causa.

O autor do projeto propõe incluir a penalidade na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e definir que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos à Justiça do Trabalho. A iniciativa aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) para ser votado em caráter terminativo.

Fonte: Conjur