Na OAB/RS, ministro do Trabalho regulamenta portaria que defende as prerrogativas da advocacia em todo o País

19.09.16 | Advocacia

Na manhã desta sexta-feira (16), o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, na sede da Ordem gaúcha, o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. Durante o encontro, que contou com integrantes do Fórum dos Conselhos, foi apresentada portaria que reafirma as prerrogativas da advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho e das Superintendências de todo o País.

No documento, fica expresso que os advogados devem receber o tratamento à altura da dignidade da advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades; devem ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato; devem ter vista dos processos administrativos de qualquer natureza; entre outras prerrogativas. Para acessar o documento na integra, clique aqui.

Também foi afirmado que, num prazo de 60 dias, será instalada uma sala para uso dos membros da advocacia no prédio sede deste Ministério, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão. Após a publicação da portaria, eventuais reclamações pelo descumprimento das definições deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected], a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério.

Breier destacou que a portaria reafirma o papel essencial do advogado à administração da Justiça. “Esse é um reconhecimento à toda classe e aos quase 1 milhão de profissionais no País. A advocacia é fundamental na representação social, e essa iniciativa confere as condições de exercer a profissão de forma plena em todo o território nacional. Isso demonstra o verdadeiro espírito republicano. Advocacia forte representa cidadania fortalecida”, frisou.

O dirigente também falou da importância do ministro realizar reuniões para ouvir a sociedade. “Esse é o verdadeiro Estado Democrático de Direito, com pluralidade e debate. Só assim iremos em direção a importantes conquistas legais e soluções pontuais para as angustias da sociedade”, indicou.

O Ministro do Trabalho ressaltou que a portaria vem chancelar a importância da advocacia para o Estado Democrático de Direito. “Reconhecemos a imprescindibilidade dos advogados dentro do Ministério. Queremos o fortalecimento de nossa sociedade, e esse profissional é a voz constitucional da cidadania e quem garante os seus direitos. Acreditamos que os advogados devem ter plena liberdade no exercício de sua profissão, por isso também estaremos implementando uma sala específica para a utilização dos advogados”, informou.

Mudança nas leis trabalhistas

Nogueira de Oliveira ressaltou que o Ministério tem a competência e a obrigação de promover políticas públicas de proteção ao trabalhador. “Criamos dois grupos de trabalho para analisar modificações, um específico da previdência e outro sobre as questões trabalhistas em si. Estamos chamando centrais sindicais e nos reunindo com a população para que possamos chegar a propostas comuns”, frisou.

O ministro do Trabalho também afirmou que as bases das leis trabalhistas não serão modificadas. “Estamos debruçados sob três eixos fundamentais: segurança jurídica; oportunidade de emprego; e consolidação dos direitos trabalhistas, aqueles que são garantias fundamentais asseguradas pela Constituição e a CLT”, finalizou.

Também estiveram presentes o secretário-geral, Rafael Canterji; a secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o coordenador das subseções, Jorge Fara; o presidente do Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, Antônio Carlos de Castro Palácios; a presidente do CREF2/RS, Carmen Masson; o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Armando Pinto Fontoura; o presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia, Alexsander Borges Ribeiro; a presidente do Conselho Regional de Economia, Simone Magalhães; o presidente da Associação Riograndense de Imprensa, João Batista de Melo Filho; o presidente da CRQ-V, Paulo Roberto Bello Fallavena; e o representante do Conselho Regional de Farmácia, Luiz Cesar Leal Neto.

Fonte: OAB/RS