Conselho Nacional do Ministério Público analisa acesso a inquéritos civis públicos

28.07.16 | Advocacia

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, será designado conselheiro para relatar a proposta.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai analisar uma proposta de resolução que busca permitir que advogados devidamente habilitados nos autos possam fazer carga e tirar cópias de documentos contidos em inquéritos civis públicos, instaurados pelos órgãos do MP, desde que não estejam resguardados por sigilo explicitamente decretado.

A proposta foi apresentada, na quarta-feira (27), pelo conselheiro Walter Agra, durante sessão ordinária. De acordo com o conselheiro, a vedação ao acesso de cópias dos autos prejudica os direitos de cidadãos, e não propriamente dos seus procuradores. Atrapalha também o regular exercício profissional, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, será designado conselheiro para relatar a proposta. Após, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

 

Fonte: Conjur