Lamachia defende novo pacto federativo com mais recursos para municípios

12.05.16 | Advocacia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou a definição de um novo pacto federativo no Brasil, no qual municípios e Estados recebam mais do bolo tributário, extremamente concentrado na União. A afirmação foi feita durante a abertura da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na manhã desta terça-feira (10), em Brasília.

“Todos sabem o quanto sou crítico quanto ao dito pacto federativo que temos no Brasil. Ser um gestor municipal neste País é muito difícil. Há uma concentração absurda de arrecadação na União, em detrimento da valorização dos municípios. Isso tem que mudar. As políticas públicas básicas se dão nos municípios, que sofrem e são cobrados todos os dias por saúde, educação e segurança”, afirmou.

Lamachia reforçou o compromisso da OAB com a defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal, valorizando o evento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios. “Entendemos que precisamos ter uma nova e permanente discussão sobre o atual pacto federativo. É inadmissível que os municípios passem pelas dificuldades que vemos. Muito difícil ser hoje um gestor municipal com a forma que estamos vendo a distribuição do bolo tributário. Contem com a OAB para termos debate franco e responsável”, conclamou.

Ação da OAB/RS

Nesta mesma linha, diante do engessamento dos Estados e dos municípios, uma vez que a transferência de receitas entre as 27 unidades da federação e os mais de 5 mil municípios não é igualitária e, muito menos, proporcional, a OAB/RS ajuizou, em novembro de 2012, a Ação Civil Originária nº 2.059, no STF, para a renegociação da dívida contraída pelo RS com a União. A matéria está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

“É fundamental termos um entendimento na questão da renegociação das dívidas dos estados porque os estados estão hoje sendo penalizados sobremaneira, haja vista a situação do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul por exemplo”, disse Lamachia. A OAB foi a primeira entidade a buscar judicialmente a revisão dos juros. “Ainda em 2012, quando estava à frente da OAB-RS, ingressamos com a ação requerendo a revisão da dívida do Estado”, lembrou o presidente. “Considero que a dívida possa já estar paga por alguns dos Estados, mas ainda que a decisão seja para a conversão em juros simples, já será um alento para os gestores que deverão aplicar de maneira responsável o saldo em caixa, para fazer frente a despesas como os passivos judiciais, provenientes de precatórios e RPVs, bem como os necessários investimentos em saúde, educação e segurança”, disse Lamachia.

Entre os itens, a ação pretende alterar a forma de pagamento da dívida, com exclusão do critério que prevê o cálculo das prestações mensais com base na Tabela Price, adotando-se método em que, primeiro, se consiga amortizar o saldo devedor mediante redução do valor relativo à prestação paga; buscar substituir o IGPDI pelo IPCA; visar a proibir a cobrança de juros sobre juros para que seja refeito o cálculo da dívida para fins de apuração dos valores que seriam efetivamente devidos; e propor definir o pagamento mensal pelo Estado para que não ultrapasse 10% da receita líquida.

Com informações do CFOAB

Fonte: OAB/RS