Agora Chega de Imposto: STF acolhe pedido da OAB e suspende mudanças no ICMS

19.02.16 | Advocacia

Para Lamachia, não é tolerável que o Estado aumente tributos para resolver problemas de caixa.

Uma decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de quarta-feira (17), derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. A decisão é resultado de ação ajuizada pela OAB no fim de janeiro, quando a entidade questionou a constitucionalidade das novas regras.

Desde 1º de janeiro, vinha sendo cobrado o pagamento de ICMS nos estados de origem e destino das mercadorias. Entretanto, com a decisão, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, não é tolerável que o Estado aumente tributos para resolver problemas de caixa. “A decisão do STF vem ao encontro do que defendemos: Agora Chega de Imposto! Não é o cidadão quem tem de pagar mais essa conta. Nesse sentido, a Ordem promoverá uma ampla campanha contrária à recriação da CPMF ou qualquer aumento da já absurda carga tributária”, adiantou.

Lamachia tem atacado fortemente as articulações que pretendem a volta da CPMF. “Hoje faltam recursos para saúde, segurança, educação, mas sobra para corrupção. O governo afirma que a única alternativa é a CPMF, mas vemos desperdício do dinheiro público com o aumento do fundo partidário, por exemplo. O brasileiro não aguenta mais tanto imposto. Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós. O governo não pode a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, frisou.

Fonte: OAB/RS