Caso Kiss: ação indenizatória contra réus músicos é extinta por abuso de direito

11.02.16 | Diversos

A decisão, proferida neste sábado de Carnaval (06), traz duras críticas à ação ajuizada pela empresa Santo Entretenimento Ltda. – cujo nome fantasia é Boate Kiss.

"Processo judicial não é palco para pantomimas." A frase, destacada pelo juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, é a advertência do magistrado ao abuso de direito ao propor uma ação. A decisão, proferida neste sábado de Carnaval (06), traz duras críticas à ação ajuizada pela empresa Santo Entretenimento Ltda. (cujo nome fantasia é Boate Kiss), contra os músicos Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão – que são réus no processo criminal ao qual também respondem os donos da casa noturna, Elissandro Calegaro Sphor e Mauro Londero Hoffmann.

O processo tentado – e extinto de plano – é classificado pelo magistrado como teratologia e patacoada, em que se buscou imputar aos réus a responsabilidade pelo início do incêndio ocorrido, com o pagamento pelos prejuízos causados no local, incluindo os lucros cessantes. A indenização seria integralmente destinada à Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria.

"Verifico e pronuncio, de pronto, a inexistência de interesse processual para a propositura da presente ação, tendo em vista tratar-se de demanda indenizatória que, em tese, deveria almejar alguma sorte de ressarcimento à parte Autora", analisou o juiz. Ainda, não visualizou função sancionatória ou punitiva juridicamente relevante, pois a questão já vem sendo analisada na ação criminal a que respondem os sócios e os músicos.

"Sob qualquer ângulo técnico que se examine o feito, a ausência de interesse desponta clara qual a luz do Sol." Prosseguiu o juiz: "A espécie exsurge, nessa senda, como abuso do direito de demandar. E isso não pode ser tolerado".

E finalizou com o alerta:

"Ao cabo, pontuo que o presente feito clamaria por providências diversas – mui especialmente comunicação à OAB e condenação exemplar em litigância temerária. Com isso, entretanto, estar-se-ia seguindo a pouco madura e arteira trilha que se critica.

A Defesa Criminal séria faz-se dentro do processo.

Muito mudou no Mundo.

Valores alteraram-se.

Comportamentos metamorfosearam-se.

O básico, todavia, permanece.

A raiz das coisas não se modificou.

O que era antiético ontem não passou a ser tolerável hoje.

O comportamento maduro e sério de outros tempos ainda é esperado junto ao sistema de distribuição de Justiça.

Seu agir processual era abuso de direito ontem.

É exercício ilegítimo hoje.

Era e permanece ato ilícito.

Intolerável ato ilícito."

Processo nº 027/1.16.0000694-9 (Comarca de Santa Maria)

Fonte: TJRS