OAB/RS elabora projeto de regulamentação da advocacia exercida nas empresas estatais no RS

26.11.15 | Advocacia

Presidente da Comissão de Advocacia em Estatais, Leandro Pinto de Azevedo apresentou proposta enfatizando que essa “é uma bandeira social que atende os interesses da cidadania”.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, recebeu, na manhã desta quarta-feira (25), o presidente da Comissão de Advocacia em Estatais (CEAE), Leandro Pinto de Azevedo. Também estava presente a secretária-geral adjunta da entidade, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira.

Na reunião, Azevedo apresentou a minuta do projeto de lei elaborado pela CEAE, que trata da regulamentação da advocacia exercida nas empresas estatais no RS. “Essa é uma das bandeiras da Comissão em razão da importância para que o tema seja regulamentado em lei. O cuidado pelas ferramentas de controle interno dos atos dos gestores estatais, realizado com independência dos advogados que integram seus quadros, sem dúvida é uma bandeira social do projeto que atende interesse da cidadania”, afirmou.

Azevedo também relatou que a CEAE oficiou todas as estatais com departamento jurídico no RS para que esclareçam a destinação dos honorários de sucumbência obtidos nas ações em que são partes. “Já iniciamos a segunda etapa desta mobilização, recomendando que as estatais repassem os honorários aos advogados de seus quadros. Num passo seguinte serão estudadas medidas a serem tomadas em relação às estatais que não repassarem os honorários”, adiantou.

Bertoluci destacou a iniciativa: “fundamental que as estatais contem, em seus quadros, com advogados que exerçam papel de fiscalização e de controle dos atos praticados no âmbito delas. E para que esse papel possa ser efetivamente exercido, é necessário que se criem garantias e condições funcionais para tanto, com fonte em Lei”.

Fonte: OAB/RS