Trabalho noturno justifica pagamento de adicional

06.09.10 | Trabalhista

Uma servidora do Estado de Mato Grosso teve garantido o recebimento de adicional noturno e horas-extras. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMT, que ratificou decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O reexame necessário de sentença foi analisado pelo desembargador Márcio Vidal, que votou favorável à manutenção da decisão de Primeira Instância.

De acordo com o relatório, a servidora comprovou que trabalhou em instituição hospitalar vinculada ao Estado de Mato Grosso em jornada noturna, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte, de janeiro de 2005 a dezembro de 2007. Portanto, obteve direito a pagamento de adicional noturno durante o período trabalhado, conforme as Leis Complementares Estaduais 4/90 e 34/95.

Pelo fato de a carga horária da jornada noturna ser superior a do expediente normal, a servidora também conquistou o direito de receber horas-extras referentes ao período trabalhado. Conforme a decisão, o valor a ser pago deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária e será definido em liquidação da sentença. (Nº de processo não informado).

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Fonte: TJMT