OAB/RS mobiliza classe pela aprovação do PL que inclui serviços advocatícios no Simples Nacional

01.06.10 | Advocacia

Com o objetivo de mobilizar a classe na busca de parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 104/2007, que altera a Lei Complementar n° 123, de 2006, por parte da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a Ordem gaúcha criou um sistema que permite o envio de mensagens aos deputados federais que compõem a comissão.

Por meio do sistema, através de uma única mensagem, destinada a todos os parlamentares da CFT, os profissionais da advocacia poderão externar sua opinião sobre o projeto e, consequentemente, requerer a aprovação do mesmo.

Segundo Lamachia, a proposta, de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), é importante para a classe, pois tem o objetivo de autorizar a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional. “É uma medida de Justiça fiscal para a imensa maioria da classe dos advogados”, afirmou o presidente da Ordem gaúcha.

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