Canal de televisão está isenta de pagar ICMS ao governo do Distrito Federal entre 1997 e 1998

15.04.10 | Diversos

O embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da Corte, que determinava a anulação de acórdão do TJDFT, foi acolhido pela 2ª Turma do STJ, ficando assim, confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do ICMS no período entre 1997 e 1998.

A controvérsia teve início quando o Governo do Distrito Federal (GDF) entrou na Justiça contra a emissora de televisão, cobrando o ICMS do período. O argumento era de que a imunidade ao tributo, consagrada pela aprovação da Emenda Constitucional Nº 42/2003, não seria aplicável aos fatos geradores pretéritos. O GDF também desqualificava o Convênio Nº 80/2000, que autorizou a imunidade da emissora. Isso porque o convênio seria apenas autorizativo, sem uma lei formal que concedesse o benefício.

O TJ havia concedido ganho de causa à Rede Globo. Depois da interposição de novos apelos pelo GDF, a ministra relatora, Eliana Calmon, decidiu que o mencionado convênio tinha apenas o caráter autorizativo, sem uma lei complementar que confirmasse seu efeito. Por isso, a ministra determinou a anulação do acórdão do TJ e a realização de um novo julgamento.

Lei ratificadora

A emissora, entretanto, apresentou um agravo regimental, que foi negado, e um embargo de declaração. Nesta última ação, a emissora argumentou que o convênio Nº 80/2000 era, sim, concessivo e que, além disso, havia sido ratificado pelo Decreto Legislativo Nº 677/2001. Esse entendimento era o que havia norteado a decisão do TJ.

Questionado, o GDF confirmou a existência do Decreto Legislativo, mas, ainda assim, considerou que um mero decreto não seria suficiente para ratificar o convênio. Essa explicação não convenceu a ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento. “Verifico que aquilo que me pareceu imprescindível em um primeiro momento, e serviu de estímulo para a nova e despropositada argumentação do Distrito Federal, foi inteiramente equivocado, equívoco que agora corrijo, afirmando não haver como retornarem os autos para uma declaração que já está explicitada e inquestionável nos autos, ou seja: o Convênio Nº 80/2000 é meramente autorizativo, mas houve lei local concedendo-o”, ressaltou a ministra em seu voto.

Com isso, em que pese o agravo de instrumento do GDF ter sido conhecido, sua demanda não foi provida. Assim, foi mantida a decisão do TJ que entendeu ser a Rede Globo imune à tributação por ICMS entre 1997 e 1998. (AG 1056686)

Fonte: STJ