STF manda RS e outros estados apresentarem plano de pagamento de precatórios

30.03.10 | Diversos

Com pedidos de intervenção federal pelo não pagamento de precatórios, os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Goiás e Paraíba devem apresentar ao STF, em 15 dias, um plano de pagamento das dívidas decorrentes de sentenças judiciais.

A determinação é do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, a quem cabe a análise dos pedidos de intervenção protocolados no STF. Com isso, o ministro que deixará o cargo em abril, espera resolver a situação sem a necessidade de intervenção federal.

Na decisão, Mendes ressaltou que os estados devem respeitar a ordem cronológica para pagamento dos precatórios, como estabelece a Constituição Federal. Segundo ele, é "preocupante" a situação de inadimplência da União, estados e municípios.

Conforme o STF, no RS, o pedido de intervenção federal (IF 5.114) baseia-se no descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 2003.

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Da redação do Jornal da Ordem com informações do STF