TST suspende penhora em dinheiro em execução provisória

23.03.10 | Diversos

O item III da Súmula nº 417/TST dispõe que nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A.

Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro Renato de Lacerda Paiva, determinou a liberação do dinheiro penhorado, enquanto provisória a execução promovida nos autos de Reclamação Trabalhista perante a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA).

O mandado de segurança foi impetrado pelo HSBC, com pedido de liminar, contra ato judicial, em que o Juiz Titular decretou a penhora online de dinheiro para saldar débitos trabalhistas do banco.

Assim justificou o HSBC: “sendo provisória a execução, devido à pendência de julgamento de agravo interposto para o TST, não legitima a penhora de numerário, pois existem outros meios para se garantir a execução. Alegou, ainda, ter ofertado à penhora Letras Financeiras do Tesouro, não aceitas pelo Juízo”.

Porém, a ação de segurança foi rejeitada pelo TRT8 (PR). O Regional sustentou sua decisão amparada no artigo 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança (nº 1.533/51) que não admite o mandado contra despacho ou decisão judicial passível de recurso ou correição.

Depois de afirmar que a jurisprudência do Supremo abranda o rigor do artigo 5º da Lei do Mandado de Segurança, o ministro também disse que o TST “endossa amplamente tal posicionamento”, principalmente no caso do HSBC, que se encontrava na iminência de sofrer prejuízos difíceis de reparar.

O ministro ratificou a posição da SDI-2, que vem decidindo no mesmo sentido, para, em seguida, concluir pela aplicação do princípio da menor gravosidade ao executado, por não se ter, ainda, o valor líquido e certo do crédito, uma vez que a decisão judicial exequenda ainda não transitou em julgado. (ROMS-3400-63.2009.5.08.0000)

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Fonte: TST