Comissão aprova suspensão do prazo de prescrição para foragido

17.03.10 | Diversos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da contagem do prazo para prescrição do crime quando o condenado fugir e, se ele estiver fora do País, enquanto não se apresentar às autoridades brasileiras após o pedido de extradição.

O objetivo da proposta é evitar a impunidade de criminosos que têm dinheiro para deixar o Brasil e se beneficiam do decurso de prazo.

No caso de presos que fugirem da prisão, o texto também prevê que, a partir da data da fuga, todo o prazo de prescrição seja recontado. Seria uma forma de punir os fugitivos – hoje, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) diz que a fuga apenas interrompe a prescrição.

Substitutivo

A comissão rejeitou o parecer do relator original, deputado Alexandre Silveira, e aprovou em seu lugar o substitutivo do deputado Guilherme Campos para dois projetos de lei: 3842/08, do deputado Laerte Bessa, e 4197/08, do deputado Silvinho Peccioli, que tramita apensado.

Segundo Guilherme Campos, o relatório apresentado por Silveira considerou que os dois projetos tratam exatamente do mesmo tema e, por isso, seriam redundantes – o deputado mineiro foi favorável à aprovação somente do PL 3842/08, considerado mais abrangente.

Já o substitutivo de Campos defendeu a aprovação dos dois projetos por considerá-los complementares. A proposta principal, explica o deputado, trata da suspensão da prescrição do crime para condenados foragidos, enquanto o projeto apensado prevê recontagem da prescrição no caso de fuga da prisão.

"Discordando da corrente de pensamento que defende ser o direito de fuga um direito do preso, entendo que o preso pode querer fugir, mas deve sofrer a consequência pelo ato praticado”, afirma Campos.

A proposta será analisada, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Fonte: Agência Câmara