Comissão discutirá parecer da AGU sobre anistia a servidores

10.03.10 | Diversos

A Comissão Especial da Lei da Anistia da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (10) para discutir um documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das leis que anistiam servidores públicos demitidos.
Leis de anistia

A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.

A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.


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Fonte: Agência Câmara