Fica assegurado a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça

04.03.10 | Diversos

A 3ª Seção do STJ determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.

Os ministros da Seção, acompanhando o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, consideram comprovada a omissão do ministro da Defesa, porque superado o prazo de 60 dias para o cumprimento da portaria que reconhecera a condição de anistiado político, no que se refere ao pagamento da parcela em atraso da reparação econômica.

“No caso, até a impetração do presente mandado de segurança, não haviam sido pagos os valores pretéritos previstos na portaria em referência, razão por que se verifica a violação do direito líquido e certo do anistiado”, afirmou o relator.

Souza obteve, com fundamento na Lei 10.559/02, o reconhecimento da sua condição de anistiado, por meio da Portaria 1.204, de 5/5/04, do ministro de Estado da Justiça, oportunidade na qual lhe foram asseguradas às promoções à graduação de segundo-sargento com os proventos de primeiro-sargento, as respectivas vantagens e a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.651,67, com efeitos patrimoniais retroativos que atingiram o valor de R$ 198.875,25.
(MS 14365).

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Fonte: STJ