Ordem gaúcha requer revisão da Portaria n° 305 do Tribunal de Contas da União

08.01.10 | Advocacia

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, oficiou o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, requerendo a revisão da Portaria nº 305 da instituição. 

O oficio da OAB/RS é decorrente do recebimento de manifestações de advogados inscritos na entidade, que externaram total inconformidade com a dificuldade encontrada junto ao TCU no que diz respeito às exigências apresentadas para a habilitação dos respectivos procuradores nos autos de controle externo. 

De acordo com o que dispõe a alínea (a) do anexo I da Portaria – TCU nº 305, de 30/09/2009, somente é aceita no Tribunal procuração mediante instrumento particular com firma reconhecida do outorgante ou por instrumento público. 

“Esta prática vem gerando prejuízos à classe e afrontando o Estatuto da Advocacia e da OAB, atingindo, consequentemente, os interesses da própria cidadania”, afirmou Lamachia.