Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

30.11.09 | Diversos

A 2ª Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

 

A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias, pois tais verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.

 

No caso, um menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ após decisão do TJRJ que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante. (A notícia refere-se aos seguintes processos: Resp 1106654).

 

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Fonte: STJ