Projeto acaba com prisão especial para quem tem curso superior

13.11.09 | Diversos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5314/09, do Senado Federal, que extingui a concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem detidas.

A proposta, composta por apenas dois artigos, modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69).

Se o texto for aprovado, esse tipo de benefício continuará podendo ser conferido, mas apenas a critério do Judiciário e nos casos em que for constatado risco de morte ou ameaça à integridade física de quem cometeu crimes. Algumas autoridades também continuarão a contar com prisões especiais, como promotores, procuradores e magistrados.

..........................
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA