Projeto aumenta penas para crimes contra animais

05.10.09 | Diversos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5407/09 que aumenta a pena para o crime de abuso ou maus tratos a animais e torna esses delitos inafiançáveis.

Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê como penalidade para esse tipo de delito detenção, de três meses a um ano, e multa. Pelo projeto em análise, a punição passa a ser reclusão, de dois anos e meio a quatro anos, e multa.

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Fonte: AGÊNCIA CÂMARA