Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior deve ser autenticada pessoalmente

31.07.09 | Legislação

O CNJ editou alteração na Resolução nº 74, unificando as normas 51 e 55 do órgão. Assim foi instituído que as crianças e adolescentes que vão viajar para o exterior sem a companhia de um dos pais, de terceiros ou sob a tutela de funcionário de agências de viagens devem, necessariamente, levar um documento de autorização com firma reconhecida por autenticidade, em cartório.

A resolução 74 determinou a mudança na autenticação do documento. Com isso, os pais ou responsáveis devem comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a autorização de viagem. Antes da resolução, bastava que os adultos reconhecessem a firma em cartório pelo método chamado de semelhança: os responsáveis não precisavam ir pessoalmente ao cartório, ou seja, qualquer pessoa poderia levar o documento de autorização ao estabelecimento e reconhecer a assinatura dos pais.

A exigência de autenticação por autenticidade (pessoalmente) foi solicitada pelo Departamento de Polícia Federal devido às dificuldades no controle de entrada e saída de pessoas do território nacional. Também visa evitar a falsificação do documento nos casos onde há disputa entre os pais ou responsáveis.

A resolução destaca como “responsáveis” por essas crianças e adolescentes, os adultos que detiverem a guarda dos mesmos, além dos seus tutores. No caso do documento de autorização mencionado pela determinação do CNJ, além de ter a firma reconhecida, este deverá conter uma fotografia da criança ou adolescente e ser apresentado em duas vias. Sendo assim, uma das vias ficará com o agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque - acrescido de cópia do documento de identificação da criança ou adolescente, ou do termo de guarda ou de tutela.

A outra via do documento de autorização deverá permanecer com a criança ou adolescente ou, ainda, com o adulto maior e capaz que o acompanhe na viagem. Além disso, o referido documento deverá ter prazo de validade, a ser fixado pelos pais ou responsáveis.

 

Fonte: CNJ