Partido ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas

22.07.09 | Diversos

O Democratas (DEM) entrou com ação contra a reserva de vagas pelo sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). De acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o partido defende que a reserva de vagas é um retorno ao nazismo. A liminar será julgada pelo STF

As cotas raciais foram instituídas pela UnB no dia 17 de julho de 2009, sendo válidas para o 2º vestibular promovido pela instituição neste ano. A decisão determina a reserva de 20% das vagas para candidatos negros.

Para o DEM, a decisão da universidade causará danos irreparáveis se a matrícula na universidade for realizada pelos candidatos aprovados com base nas cotas raciais. O partido argumenta que a reserva consiste em uma “ofensa aos estudantes preteridos porque não pertencem à raça certa”.

O partido contesta os seguintes atos que instituíram o sistema das cotas:  I) Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (CESPE), realizada no dia 6 de junho de 2003; II) Resolução nº 38, de 18 de junho de 2003, do CESPE; III) Plano de Metas para a Integração Social, Étnica e Racial da Universidade de Brasília – UnB; IV) dispositivos do Edital nº 2, de 20 de abril de 2009, 2º Vestibular de 2009, do Cespe.

O DEM argumenta, ainda, que a reserva fere preceitos fundamentais da Constituição Federal. Estes seriam: os princípios republicano (artigo 1º, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação (artigo 3º, inciso IV); repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII); Igualdade (artigo 5º, incisos I), Legalidade (inciso II), direito à informação dos órgãos públicos (XXXIII), combate ao racismo (XLII) e devido processo legal (LIV).

O processo

Na liminar apresentada no STF, o DEM pede que o Superior impeça que os alunos aprovados pelas cotas se matriculem. Além disso, o partido requer que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) divulgue nova listagem de aprovados, retirando dela os cotistas.

A solicitação do DEM não restringe-se apenas à UnB. O partido quer, também, que a os juízes de todo o país suspendam imediatamente os processos seletivos das universidades que utilizarem o sistema de cotas.

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Fonte: STF