Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara aprova projeto que aperfeiçoa processo de adoção no país

16.07.09 | Diversos

Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados o substitutivo do PLS 314/04 que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção.

A proposta traz várias sugestões para mudança no processo de adoção no Brasil. Entre elas está o conceito de família ampla, que diz que a criança e o adolescente devem ter a preferência de ficar sempre com sua família de origem. Caso isto não seja possível, a orientação é que fiquem com os parentes próximos, como avós, tios e primos.

Outra sugestão do projeto é o fim da punição para as adoções feitas sem a intermediação das autoridades. Com isso, seria regularizado este tipo de situação, com os adotantes informais sendo cadastrados e habilitados.

O grande desafio das adoções hoje está na aceitação por parte dos adotantes de uma relação inter-racial. Segundo dados, 90% das adoções formalizadas hoje no país são de meninas brancas de até dois anos.

Outra proposta é que a pessoa que ficar responsável pela criança em caso da morte da mãe no parto, terá seu direito garantido à estabilidade provisória, o que hoje é garantido pela Constituição Federal à mãe da criança. Esta proposta será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 
 


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Fonte: TJRS