E-mail poderá servir como prova documental

14.07.09 | Diversos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz a sua última reunião deste primeiro semestre. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08, que inclui o e-mail como prova documental.

Se aprovado, o projeto segue para votação pelo Plenário do Senado.

Defensoria Pública

Na mesma reunião, a CCJ deve analisar, desta vez em decisão terminativa, projeto (PLC 43/09) que altera a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) para prever assistência jurídica gratuita ao preso dentro do presídio. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), é favorável ao projeto.

Entre as novidades está a que dá competência à Defensoria Pública para requerer modificação das condições especiais impostas pelo juiz para a concessão de regime aberto; a que modifica as condições especificadas na sentença para o cumprimento de pena; e a que extingue a pena privativa de liberdade para aquele que cumpriu corretamente as condições da liberdade condicional.

O projeto também determina à Defensoria Pública cuidar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, a defesa em todos os graus e instâncias. Se aprovado, o projeto vai a Plenário. 



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Fonte: Agência Senado