Ministério Público Militar pode ganhar autonomia para promover inquérito civil e ação civil pública

13.07.09 | Diversos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto que garante ao Ministério Público Militar da União o direito de promover, no âmbito da administração militar, inquérito civil e ação civil pública.

Autor da matéria (PLS 506/03-Complementar), o senador Demosténes Torres (DEM-GO) justifica que, por omissão da lei orgânica do MPU, a legitimidade para tais iniciativas só foi expressamente atribuída ao MPF, ao MPT e ao MPDFT.

O senador assinala que o inquérito civil e a ação civil pública são importantes instrumentos processuais de defesa dos interesses públicos, difusos e coletivos, não devendo haver obstáculos para que o Ministério Público Militar também faça uso deles no âmbito de suas atribuições. Em sua opinião, ao se defrontar com problemas ambientais, o Ministério Público Militar deve dispor de autonomia para ajuizar ações, sem ter que transferir essa iniciativa a outros ramos do Ministério Público da União.

A nova redação foi feita para aperfeiçoamentos de técnica legislativa. Agora, o texto irá a Plenário para decisão final, dependendo da maioria absoluta de votos para ser aprovado e seguir para a Câmara dos Deputados.

Adicional para juízes e Ministério Público

Na reunião, chegou a ser feita a leitura de proposta de emenda à Constituição que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos integrantes das carreiras dos juízes e do Ministério Público. No entanto, foi concedido pedido de vista coletiva para aprofundamento do exame da matéria. A PEC 21/08, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), está sendo relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com recomendação pela aprovação.

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Fonte: AGÊNCIA SENADO