Criação de 230 varas na Justiça Federal passa na CCJ

02.07.09 | Advocacia

A importância de se ampliar a presença da Justiça Federal no país foi ressaltada durante a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto de lei da Câmara (PLC 126/09) que cria 230 varas federais, destinadas, prioritariamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de Juizados Especiais Federais. De iniciativa do STJ, a matéria foi votada em decisão terminativa, só precisando ir a Plenário por recurso de um décimo dos senadores.

De acordo com o PLC 126/09, a localização dessas varas será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, baseada em critérios técnicos que levem em conta, entre outros, a demanda processual, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto (PIB) e a distância de localidades onde a Justiça Federal já esteja presente. O preenchimento das 230 varas federais - que deverão ser implantadas gradativamente entre 2010 e 2014 - irá demandar a criação de
8.510 cargos, entre efetivos (5.060), comissionados (230) e funções comissionadas (3.220).

Mais duas propostas de criação de cargos no Poder Judiciário, ambos de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram aprovadas em decisão terminativa pela CCJ. O PLC 115/09 institui 19 cargos efetivos e 12 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE). A comissão acolheu o voto favorável do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O outro projeto (PLC 95/09) recebeu parecer pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e cria um cargo em comissão de diretor de secretaria e mais sete funções comissionadas no TRT da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro. Segundo o relator, o crescimento expressivo no volume de processos justifica a proposta.

Reforma política

A falta de acordo em torno de projeto de lei do Senado (PLS 301/07) que proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais provocou, nesta quarta-feira (1º), a retirada da proposição da pauta da CCJ. A exemplo de mais de 80 propostas relativas à reforma política em tramitação na CCJ, o PLS 301/07, de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB-SC), será encaminhado a uma comissão especial, a ser presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), que irá sistematizar todos os projetos de mudança na legislação eleitoral. 

O impasse foi aberto quando, ao parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao PLS 301/07, foi apresentado voto em separado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendendo a rejeição da proposta. Para não "derrubar" a matéria, Valadares reconsiderou sua posição e propôs a retirada do projeto de pauta para aguardar o material sobre reforma política a ser encaminhado pela Câmara ao Senado.



..........................
Fonte: Agência Senado