Justiça Federal determina extinção de curso de Direito destinado a assentados

01.07.09 | Diversos

O MPF/GO conseguiu êxito na ação proposta para extinguir curso de direito ministrado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), destinado exclusivamente aos beneficiários da reforma agrária e seus familiares. O curso foi viabilizado através de cooperação técnica firmada entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a UFG.

O MPF apontou algumas irregularidades. Uma delas se refere à ilegalidade da utilização de recursos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) para custear o curso. O objetivo do Pronera é o de fortalecer a educação nos assentamentos, utilizando conhecimento específico para o campo, o que não é o caso de um curso de direito.

Além disso, o MPF apontou a inconstitucionalidade da criação de curso jurídico com destinação exclusiva a uma determinada parcela da população, nesse caso, aos beneficiários da reforma agrária. Essa prática fere o princípio da igualdade, bem como o da legalidade, isonomia e razoabilidade.
Na sentença, a Justiça Federal determinou a extinção do curso de graduação em direito criado através da Resolução nº 18/06, de 15 de setembro de 2006. Além disso, declarou a ilegalidade do convênio firmado entre o Incra e a UFG e, ainda, a utilização de recursos do Pronera para custeio de curso superior em direito.

A sentença ressalvou, no entanto, a validade das atividades acadêmicas já realizadas para efeito de aproveitamento das disciplinas em outras instituições de ensino superior, e também assegurou a conclusão do semestre em andamento. As aulas tiveram início no segundo semestre de 2007, com 60 alunos. Da decisão cabe recurso. Processo nº 2008.35.00.013973-0, da 9ª Vara da Justiça Federal em Goiás.



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Fonte: CFOAB