OAB/RS assina carta de apoio à PEC que constitucionaliza a carreira de procurador municipal

01.07.09 | Diversos

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, assinou o documento juntamente com a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiane da Costa Nery, e com o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), Heron Nunes Estrella, durante a abertura do II Congresso de Direito Municipal, nesta terça-feira (30).

O evento, promovido pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, pela Fundação Escola Superior de Direito Municipal e pela APMPA e apoiado pela OAB/RS, será realizado até esta sexta-feira (03), no Plaza São Rafael, em Porto Alegre, sob o tema “O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo”. A palestra de abertura será proferida pela secretária-geral do CFOAB, Cléa Carpi da Rocha, nesta terça-feira (1º).

A Proposta de Emenda à Constituição 358-A propõe a inclusão dos procuradores municipais no artigo 132 da Constituição Federal e integra o II Pacto Republicano, assinado pelos chefes dos Três Poderes em abril deste ano. A carta de apoio à PEC será remetida a todos os deputados e senadores gaúchos.

“O artigo 132 precisa desta adequação, por meio da qual os procuradores municipais integrarão a carreira pública dos procuradores. Portanto, através desta assinatura a Ordem empresta seu apoio a esta proposta e também se engaja na campanha por sua aprovação. A entidade vai conversar com toda nossa bancada federal, buscando dela o apoio necessário à PEC 358, que é muito importante para a advocacia pública e, por consequência, para a OAB”, declarou Lamachia.

Em entrevista à Comunicação Social da OAB/RS, Cristiane da Costa Nery ressaltou que “o grande benefício [da mudança no artigo 132 proposta pela PEC] é o reconhecimento da carreira de procurador municipal, com toda a autonomia, as competências e a independência técnico-profissional que devem ser garantidas a ele, da mesma maneira que são garantidas ao procurador estadual e ao advogado da União”.

“O apoio da OAB à PEC é extremamente importante porque a entidade representa a advocacia em geral, e também os advogados públicos”, salientou Heron Nunes Estrella.

Já o procurador-geral da Capital, João Batista Lick Figueira, também presente ao evento, destacou que “os procuradores do município de Porto Alegre e de todos os municípios do Rio Grande do Sul se sentem honrados pela inserção formal da OAB/RS no processo de reconhecimento desta carreira”.

Além das autoridades já mencionadas, fizeram parte da mesa de honra da abertura do II Congresso de Direito Municipal o prefeito e o vice de Porto Alegre, José Fogaça e José Fortunati, a procuradora-geral do Estado, Eliana Graeff Martins (representando o governo do Estado), o desembargador Francisco José Moesch (representando o TJRS), e o procurador de Justiça José Quintana de Freitas (representando o MP/RS).