Prazo para protocolar precatórios expedidos por varas estaduais termina dia 1º de julho

08.06.09 | Diversos

Serão incluídos na proposta orçamentária do TRF4, os precatórios cuja via assinada pelo juiz requisitante for protocolada junto ao Tribunal até às 24hs da quarta-feira (1° de julho), tendo em vista a proximidade da data final para recebimento de precatórios para pagamento no ano de 2010.

A secretaria de precatórios da corte estará de plantão para atendimento de partes ou advogados no referido dia até o horário de encerramento do prazo. Somente serão aceitos precatórios expedidos por meio do sistema eletrônico disponível na página do TRF4 na Internet, nos termos da Resolução nº 30, de 11 de junho de 2007, da Presidência do Tribunal.

Não serão considerados precatórios remetidos por fax e e-mail, nem a data do Protocolo Único nas Subseções Judiciárias ou de postagem nos correios. Será considerada somente a data do efetivo protocolo da via assinada na Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 100, §1º da Constituição Federal.

Para mais informações, os telefones são: (51) 3213-3470, 3213-3473 ou 3213-3475.

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Fonte:TRF4