OAB/RS saúda lei que cria novas Varas da Fazenda Pública

28.05.09 | Advocacia

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, saudou a sanção da lei que cria oito Varas da Fazenda Pública na Capital com toda a estrutura de apoio. O projeto de lei foi encaminhado pelo TJRS e aprovado pela Assembleia Legislativa. Na última segunda-feira (25), a governadora do Estado, Yeda Crusius, sancionou a medida. “Esta era uma demanda antiga da entidade, sendo uma conquista não só para a advocacia, mas principalmente para a sociedade gaúcha, que agora tem um alento para a situação dramática que enfrentam todos aqueles que possuem ações nas quais o Estado é parte contrária”, destacou Lamachia.

A Ordem gaúcha atuou fortemente diante do tema, que foi pauta das reuniões da Comissão Mista formada entre OAB/RS e o Judiciário estadual, e junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado, na agilização da votação e na aprovação da lei. A Lei nº 13.164 autoriza a instalação das novas estruturas com dois juízes de Direito por vara, somando-se às oito atualmente existentes. Em cada Vara da Fazenda Pública circulam atualmente, em média, 30 mil processos. Estão previstos 16 novos cargos de juiz de Direito, oito de escrivão, oito de oficial ajudante, 16 novos de assessor de juiz e 162 de oficial escrevente, a serem distribuídos dentre as 16 Varas. Segundo o TJRS, a implantação será paulatina, de acordo com o orçamento em vigor. A previsão é de que quatro sejam instaladas de imediato, segundo informou o corregedor geral Luiz Felipe Brasil Santos, em visita feita à entidade em 13 de maio. Para ver a matéria, clique aqui.