Decisões do STJ sobre divergência jurídica podem virar regra

27.05.09 | Diversos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que torna regra as decisões do STJ sobre recursos especiais relativos à divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênticos.

O autor cita o ministro aposentado Ruy Rosado Aguiar para explicar que uma das funções do STJ é uniformizar a jurisprudência em matérias infraconstitucionais. Ou seja, se diferentes juízes ou tribunais se manifestarem de maneiras conflitantes com relação a um mesmo dispositivo legal, quem decide a interpretação correta é o STJ. As causas que envolvam a Constituição são julgadas pelo STF.

Objetivo da proposta

O objetivo da proposta de Vital do Rêgo Filho é proporcionar maior segurança jurídica, celeridade e economia processual. Ele lembra que, com a mudança proposta, uma vez julgado um recurso, todos os outros sobre o mesmo assunto terão tratamento idêntico, evitando novos julgamentos sobre matérias do mesmo teor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara