CFOAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares

20.05.09 | Diversos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nesta terça-feira (19), no Diário de Justiça, resolução que altera a sistemática processual para observação nas Turmas de julgamento dos processos ético-disciplinares em tramitação no CFOAB. A norma é válida para todas as 27 seccionais.

A seguir a íntegra da resolução:

Publicada no Diário da Justiça de 19.05.2009, nº 93, p. 168.

"CONSELHO FEDERAL

CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO Nº 1/2009

Acrescenta o § 4º ao art. 89-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o deliberado na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de maio de 2009, ao apreciar a Proposição nº 2009.19.02263-01, RESOLVE : Art. 1º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 89-A. ... § 4º No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor que esta o afete ao Pleno da Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2009. Cezar Britto, Presidente.Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator."   

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Com informações do CFOAB